Foram publicados em Diário da República, entre os dias 12 e 15 de janeiro, três novos regulamentos, com eficácia externa, desta Junta de Freguesia. Os três documentos estiveram em consulta pública até 24 de dezembro, tendo sido aprovados na Assembleia de Freguesia realizada no passado dia 27 de dezembro.
Consulte aqui os regulamentos agora publicados:
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS
"O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças para a Freguesia de Santa Joana (...) procurou conciliar dois interesses essenciais: a necessidade de arrecadar receita para fazer face às despesas correntes da Freguesia e a obrigatoriedade de ter em consideração o meio socioeconómico em que estamos inseridos, evitando onerar demasiado os cidadãos com o pagamento de taxas e licenças, consagrando-se desse modo o principio da justa repartição dos encargos públicos."
REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO SOCIAL
"A existência na Freguesia de famílias que enfrentam sérias dificuldades económicas, não conseguindo assim fazer face às suas obrigações e necessidades mais básicas e/ou de caráter emergente, bem como a ausência de resposta rápida por parte de outros organismos, fundamenta a constituição dum Fundo de Apoio Social por parte da Junta de Freguesia de Santa Joana."
REGULAMENTO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO
"O presente Regulamento resulta da necessidade de se estabelecerem regras conducentes à auto vinculação prévia exigida pela concretização dos apoios às associações sediadas na freguesia, ou que nesta tenham delegação ou atividades regulares.
Os apoios a conceder pela autarquia não têm como finalidade garantir a subsistência das entidades requerentes, mas apenas incentivar a realização de ações/projetos de interesse relevante para a Freguesia, competindo às respetivas entidades demonstrar a sua autonomia e sustentabilidade financeira."